A Prefeitura de Baraúna
assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), esta semana, com o Ministério Público,
comprometendo-se a realizar concurso para contratação de servidores.
O TAC foi assinado pela
prefeita Luciana Oliveira (PMDB) com a Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, e
estipula à Prefeitura 120 dias para calcular necessidade atual e futura de funcionários.
Terminado o levantamento, o Município
terá até 30 dias para enviar projeto de lei à Câmara Municipal, regulamentando a
criação dos cargos efetivos necessários.
Após aprovação do projeto e 60
dias da vigência da lei, o Executivo assumiu compromisso de iniciar providências
administrativas para realização do concurso.
Por fim, conforme o TAC, os candidatos aprovados deverão ser nomeados e tomar posse, em um ano após o fim do prazo previsto para realização do certame.
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