Em outro Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, a Prefeitura de Baraúna assegura
regulamentar concessão de benefício fiscal a contribuintes de IPTU e ISS.
O Executivo enviará à Câmara
projeto de lei, especificando qual o benefício pretendido e de que forma será
dado aos recolhedores de Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Sobre
Serviços.
Outra medida será a melhoria
do recolhimento do IPTU e ISS para evitar dano patrimonial ao erário público.
Com isso, a Prefeitura poderá reverter mais impostos a favor da população.
“Além do concurso público,
essas duas medidas atendem à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Trabalhamos dentro da lei”, reforça a prefeita de Baraúna, Luciana
Oliveira.
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